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Câmara pode votar projeto que dá mais transparência a poder público

22/7/2009

A demanda por maior transparência no poder público pode levar a Câmara dos Deputados a votar o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que fixa regras para o acesso a informações oficiais.

O projeto estava pronto para ser votado em Plenário, mas o Executivo enviou proposta semelhante (PL 5228/09), que passou a tramitar em conjunto e precisa, antes, ser analisada por uma comissão especial. Reginaldo Lopes pretende apresentar requerimento para agilizar a instalação dessa comissão especial após o recesso.

A proposta do Executivo prevê um período máximo de 30 dias para que os órgãos forneçam as informações solicitadas. Caso não seja cumprido, o solicitante pode registrar uma reclamação em instância superior do mesmo órgão ou procurar o órgão superior para que ele providencie o acesso aos dados.

“Nenhuma Democracia de verdade se consolida sem transparência”, destacou o deputado. E acrescentou: “O que estamos buscando é a regulamentação de um direito constitucional, previsto desde 1988, que, infelizmente, ainda não é totalmente respeitado pelo poder público”.

"O acesso integral às informações referentes à administração pública é um preceito básico da Democracia, mas não basta oferecer documentos, eles devem ser compreensíveis", considera o cientista político Tiago Peixoto, da Universidade Europeia.

Peixoto estuda o nível de transparência do setor público em diversos países. Para ele, a cobrança da sociedade pelas fontes primárias de todas as informações (orçamentárias ou não) relativas ao funcionamento dos três poderes é "um processo irreversível". O mesmo vale para informações sobre a atuação parlamentar e os financiadores de campanhas.

A proposição de Lopes
Pela proposta de Reginaldo Lopes, o cidadão terá garantido o direito às informações que estão detidas pela administração pública federal, estadual e municipal, com aplicação, também, nos poderes Legislativo e Judiciário, ressalvadas as informações que possam causar danos ou colocar em risco a segurança nacional, a condução da política exterior, a segurança pública ou dos indivíduos e as relacionadas à investigação de infrações fiscais.

No entanto, assuntos relacionados à questão dos direitos humanos serão de livre acesso à população. De acordo com o PL 219/03, “não poderá ser classificada como sigilosa qualquer informação necessária a subsidiar investigação de violações graves a direitos fundamentais ou de crimes contra a humanidade”.

Segundo o parlamentar, "o objetivo da proposta é garantir o direito elementar de qualquer cidadão requerer informação, junto aos órgãos públicos, e, principalmente, fixar prazos para que a administração, efetivamente, atenda ao pedido e forneça a informação requerida pelas pessoas. Desta forma, estaremos reafirmando a necessidade de transparência nas ações de governo e consolidando, cada vez mais, a democracia em nosso País".

Fonte: Agência Câmara


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