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Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT-MG) transforma crédito dos estados com Lei Kandir em Programa de Desenvolvimento Federativo(PDF) com fundo de investimento de R$ 400 bilhões

22/5/2017 16:40:00

 O deputado Reginaldo Lopes(PT-MG) proporá, na Comissão Especial da Câmara, que analisa Lei Kandir, criação de fundo financeiro, formado pela conversão dos débitos da União com Estados e Municípios, provenientes da isenção de ICMS sobre exportações de commodities agrícolas, produtos semielaborados e minerais, em Programa de Desenvolvimento Federativo(PDF). Os créditos da Lei Kandir, pertencentes aos Estados e Municípios e jamais compensados pela União, segundo dados do Banco Central e do Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ), somam, de 1996 a 2014(vigência da lei), R$ 794,7 bilhões, sendo R$ 198,6 bilhões dos Municípios e R$ 596,0 bilhões dos Estados. Deduzidos créditos dos Estados com a União e débitos dos Estados com ela, tem-se saldo credor das unidades federativas de R$ 168,044 bilhões, que somado ao crédito referente aos Municípios de R$ 196,6 bilhões, alcança-se R$ 367 bilhões; esse seria o capital inicial para formação do fundo financeiro multiplicador para alavancar o Programa de Desenvolvimento Federativo(PDF).

 

GESTÃO COMPARTILHADA NO NOVO PACTO FEDERATIVO

 

A gestão do fundo, segundo deputado Reginaldo Lopes, ficaria a cargo do BNDES, com supervisão dos governadores e União; juntos, promoveriam programas de investimentos, de acordo com projetos municipais, abrindo espaço econômico e político para construção de novo Pacto Federativo, no contexto do PDF. Os investimentos provenientes do fundo financeiro gerido pelo BNDES criariam novo fato econômico desenvolvimentista. As atividades produtivas, impulsionadas pelo fortalecimento das finanças estaduais, gerariam receitas tributárias à União, de modo a estimular as exportações, não como ocorre, hoje, com fragilização das unidades federativas, mas graças ao seu revigoramento consequente às estratégias dos investimentos estimulados por nova dinâmica econômica regional. Não haverá retomada econômica sustentável, segundo o parlamentar mineiro, se continuarem frágeis as economias regionais, afetadas, há 21 anos, pelas isenções tributárias determinadas pela Lei Kandir, a partir do sequestro do principal tributo que garante sobrevivência das unidades federativas. O fortalecimento econômico e financeiro regional proporcionaria, por sua vez, espaço para o equilíbrio das finanças públicas, cujas consequências criarão condições efetivas para emergência de câmbio competitivo, necessário às exportações, e para nova política tributária, capaz de eliminar a guerra fiscal, fruto, exatamente, da desestruturação financeira de Estados e Municípios, gerados pela Lei Kandir. Por fim, segundo o deputado Reginaldo Lopes, também, economista, formado pela Universidade Federal de São João Del Rei, o novo equilíbrio federativo, resultado de opção desenvolvimentista, contribuiria, decisivamente, para gerenciamento de nova política monetária e fiscal, como produto de pacto federativo.

 

OPÇÃO AO ARROCHO FISCAL NEOLIBERAL

 

Trata-se, portanto, de opção alternativa à proposta do governo federal de tentar, inutilmente, sair da crise econômico-financeira de Estados e Municípios, praticamente, todos falidos, impondolhes duro ajuste fiscal. Como se demonstram os fatos objetivos, tal opção suicida, somente, aprofunda distorções, em troca de maiores prazos para pagamento de dívidas e redução instável de juros, que continuariam altos, na medida em que os problemas não seriam removidos, mas aprofundados. Contra tal estado de coisas, sentindo-se lesados, os governos de Minas Gerais e do Pará, grandes exportadores de minérios, propuseram ao governo federal encontro de contas, no lugar da proposta governamental de ajuste fiscal irracional impraticável. Não foram atendidos. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal, mediante argumentos de que são credores e não devedores. Os juízes do STF, em novembro do ano passado, votaram favoráveis à proposição dos executivos estaduais e deram prazo de 12 meses para o governo federal e Congresso promoverem regulamentação jamais realizada da Lei Kandir. Se, durante esse prazo, não forem cumpridas tal determinação, o Tribunal de Contas da União, autorizado pelo STF, calcularia as contas para ressarcir Estados e Municípios. O tempo corre contra a União. O governo de Minas Gerais, por exemplo, já se considera livre de pagar dívidas à União, visto que é, conforme dados financeiros do Banco Central, credor de R$ 135,8 bilhões, sendo R$ 101,8 bilhões correspondente ao Estado e R$ 33,9 bilhões aos municípios, enquanto a dívida estadual, hoje, alcança R$ 94,4 bilhões.

 

PASSADO E FUTURO

 

Para o deputado Reginaldo Lopes, feito novo arranjo federativo, graças às decisões políticas, envolvendo União, Estados e Municípios, será possível enfrentar o endividamento das unidades federativas junto ao governo federal, estimados, atualmente, em R$ 600 bilhões, a partir do pragmatismo cooperativo, visando equacionar o passado e o futuro, ao mesmo tempo. O passado de dívidas deixado pelas isenções fiscais determinadas pela Lei Kandir, jamais compensadas pelo governo federal, desde que ela foi criada, em 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso, seria solucionado mediante encontro de contas: créditos dos Estados e Municípios de R$ 794,766 bilhões x débitos de Estados de R$ 603.507 bilhões, bombeados por juros sobre juros extorsivos, verdadeiras pedaladas financeiras e contabilidades criativas, impossíveis de serem removidas, apenas, do ponto de vista financeiro especulativo. O encontro de contas, segundo projeto de lei complementar nº 362, do deputado Reginaldo Lopes, baseia-se na regra segundo a qual os valores devidos pela União decorrentes da isenção do ICMS, incidente sobre exportações de produtos primários e semielaborados, serão calculados pela diferença entre o valor real repassado pela União aos Estados entre 2004 e 2016, e o valor que seria efetivamente arrecadado pelos Estados e DF, caso estivessem vigentes as alíquotas em vigor, atualmente, desde 1996, corrigido pela taxa Selic capitalizada, a partir de 2004 até promulgação da nova lei. Com essa providência, disse, “garantimos aos cofres de Minas R$ 136 bilhões, dos quais 25%, R$ 37 bilhões, serão destinados aos municípios”. Já o futuro, de acordo com parlamentar mineiro, será construído pela visão desenvolvimentista, consequente à projeção ancorada no fortalecimento econômico das unidades federativas mediante investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde, segurança, saneamento básico, cujo resultado será aumento de arrecadações tributárias com as quais novos horizontes serão abertos, conforme cooperação proporcionada pelo novo pacto federativo.

 

NOVA FASE ECONÔMICA DESENVOLVIMENTISTA

 

Encerrar-se-ia, na avaliação de Reginaldo Lopes, longa fase da economia brasileira, iniciada no final da década de 1990, quando o Brasil, sob orientação neoliberal do Consenso de Washington, votou a Lei Kandir para, às custas do massacre das finanças estaduais e municipais, priorizar, apenas, pagamento de dívidas aos credores, via aumento de superávits primários. A economia foi completamente desestruturada, a partir de então, com elevação de juros e câmbio sobrevalorizado, que produziram desindustrialização, desemprego estrutural, quedas de produtividade-competitividade e aumento de dívidas que eternizam cronicamente baixo crescimento econômico. A classe política brasileira, que, no momento, debate o futuro da Lei Kandir, inadequada para as exigências urgentes da realidade nacional, e tem nos Estados e Municípios sua base essencial, sendo por ela eleita representante legítimo do povo, conforme a Constituição cidadã de 1988, ameaçada pelas contrarreformas trabalhista e da previdência, está, segundo Reginaldo Lopes, diante do seu maior desafio. Se não o enfrentar, com coragem e determinação, candidata-se ao suicídio político, ao seu próprio desaparecimento, na medida em que deixa de ser útil à sociedade.



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